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Segunda Alteração do Estatuto Social da Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima

 

 

A presente reforma Estatutária foi realizada em conformidade com o art. 15, VIII c/c/ o § 2º do art. 16 do Estatuto vigente, sendo aprovada por unanimidade em Assembleia Extraordinária em segunda convocação pelo Conselho de Curadores da Fundação Ajuri, do dia 23 de abril de 2015, com as seguintes alterações:

 


Art. 2°. Supressão:


“sala 2040”.

 


Art. 4º, I. Inclusão:


“gerenciar, administrar e executar (...) e prestação de serviços (...)”.

 


Art. 4º, III. Inclusão:


“(...) de extensão, esportivos, artístico-culturais, de pesquisa, inovação, desenvolvimento, assistências técnicas urbanas, rurais e comunitárias”.

 


Art. 4º, IV. Inclusão:


“(...) bolsas relativas aos programas realizados pela Fundação”.

 


Art. 4º, VII. Inclusão:


“(...) esportivo (...)”.

 


Art. 4º, IX. Supressão:
“mediante regulamento específico”.

 


Art. 13. Alteração:
“O Conselho de Curadores será constituído por 04 (quatro) representantes da UFRR e 02 (dois) representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, nos termos dos incisos:”

 


I. Os representantes da UFRR e seus suplentes, serão servidores técnicos administrativos ou docentes, indicados ao Conselho Universitário (CUni) pelas unidades administrativas, de ensino básico, técnico e tecnológico e/ou de graduação;

 


II. O CUni encaminhará à Ajuri a lista contendo todos os nomes em ordem de votação, sendo os 04 (quatro) primeiros os representantes titulares e os demais, suplentes escolhidos conforme a ordem de votação;

 


III. Os representantes da sociedade civil serão indicados, 01 (um) pela FIER – Federação das Indústrias do Estado de Roraima e 01 (um) pela FECOMÉRCIO – Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima.

 


Parágrafo Único: Todos os nomes titulares indicados serão considerados automaticamente conselheiros natos.

 


Art. 14. Alteração:


“O mandato dos Conselheiros será de até 04 (quatro) anos (...)”.

 

Art. 15 VIII. Supressão:


“(...) registrando-as em Cartório (...)”.

 


Art. 17. Alteração:


“(...) de maior idade (...)”.


§ 1°. “(...) de maior idade (...)”.

 


Art. 18. Alteração:


“O conselheiro que faltar sem justificativa a 02 (duas) reuniões seguidas ou 03 (três) alternadas, será substituído conforme:”

 


I. Os representantes da UFRR pelo primeiro suplente da lista encaminhada pelo CUni;

 


II. Os representantes da FIER e FECOMÉRCIO pelo suplente encaminhado por estas Entidades;

 


III. O presidente do conselho encaminhará comunicação ao CUni, FIER e FECOMÉRCIO, informando do impedimento do titular.”

 


Art. 19. Alteração:


“O Conselho Fiscal é escolhido pelo Conselho de Curadores, sendo composto por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, dentre servidores da UFRR, em efetivo exercício, com formação preferencialmente nas áreas contábil, administrativa e/ou econômica para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.”


Art. 20. Inclusão:


“§ 5°. O diretor financeiro e/ou um representante da contabilidade deverá estar presente nas reuniões, sem direito a voto.”

 


Art. 22. Alteração:


“O conselheiro que faltar sem justificativa a 02 (duas) reuniões seguidas ou 03 (três) alternadas, será automaticamente substituído pelo suplente.”

 


Art. 24 § 1º. Supressão:


“(...) nos termos do Regimento Interno (...)”.

 


Art. 24 § 1º. Inclusão:


I – os candidatos a cargo de diretor executivo serão encaminhados pelas unidades administrativas, de ensino básico, técnico e tecnológico e/ou de graduação ao Conselho Universitário;

 


II – cada candidato deverá apresentar um plano de trabalho para concorrer ao cargo;

 


III – o presidente do conselho curador divulgará o processo seletivo para o cargo da diretoria executiva com prazo mínimo de 60 (sessenta dias) antes do término do mandato da diretoria executiva, mediante publicação de edital.

 


Art. 24, § 2º. Alteração:


“(...) 04 (quatro) anos, podendo haver uma recondução (...)”.

 

Art. 25, X, XI, XII. Inclusão:


X. nomear um Diretor Financeiro que possua formação superior em pelo menos uma das seguintes áreas: contabilidade, administração ou economia;

 


XI. gerenciar o controle administrativo e financeiro dos convênios e contratos firmados pela Fundação;

 


XII. Encaminhar a pauta das reuniões ao conselho curador, com anuência do presidente, devendo estar presente nas reuniões, sem direito a voto.

 


Art. 30, § 3º. Alteração:
“Caberá ao CUni, FIER e FECOMÉRCIO(...)”.

 


Art. 35. Inclusão:


“Os mandatos dos atuais conselheiros permanecerão em vigor até 60 (sessenta dias) após a homologação deste Estatuto.”

 


“Parágrafo Único: Após a publicação deste estatuto, a diretoria executiva da Fundação comunicará às entidades envolvidas para que tomem providências cabíveis a respeito da eleição dos seus representantes, nos termos do art. 13.”

 


Art. 36. Inclusão:


“O diretor executivo atual terá seu mandato aumentado no tempo necessário para cumprir no mínimo 04 (quatro) anos de mandato, conforme o art. 24, § 2º.”

 

Foi realizada numeração adequada a partir do art. 10.


ESTATUTO


Capítulo I

 

Disposições Gerais

 

O Conselho de Curadores da Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima (UFRR), tendo em vista as disposições do art. 2.031 do Código Civil Brasileiro, o inciso IX do art. 14 do Estatuto da Fundação Ajuri, resolve:

 


Art. 1°. A Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima é pessoa jurídica de direito privado, de duração ilimitada, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, constituída em conformidade com o disposto nos artigos. 62 a 69 do Código Civil Brasileiro, sendo regida pelo presente Estatuto, pelo seu Regimento Interno e pela Legislação que for pertinente.

 


Art. 2°. A Fundação Ajuri terá sede e foro na cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, sendo instalada inicialmente à Avenida Capitão Ene Garcez, nº 2413, Campus do Paricarana, Bloco II, Bairro Aeroporto, mediante contrato de concessão de uso.

 

Capítulo II


Objetivos


Art. 3º. A Fundação Ajuri tem por objetivos:


I. prestar apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da UFRR, através da assinatura e execução de convênios e acordos de cooperação técnica;

 


II. promover o desenvolvimento técnico-científico da região Amazônica, em especial do Estado de Roraima, visando à melhoria da qualidade de vida da população, inserida no contexto de um ambiente ecologicamente equilibrado e identificado com os valores histórico-culturais da região;

 


III. apoiar as ações destinadas ao benefício e ao cumprimento dos valores éticos, das questões que envolvam os direitos humanos, bem como as de defesa e preservação do ambiente natural sob as formas de campanhas;

 


IV. combater através de ações públicas, no que estiver no alcance de suas competências, a desigualdade sócio-econômica, assim como qualquer forma de preconceito.

 


Art. 4º. A Fundação Ajuri, para cumprir os seus objetivos, poderá:


I. celebrar, gerenciar, administrar e executar convênios, ajustes, contratos, protocolos de cooperação técnica e científica e prestação de serviços, ou quaisquer outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

 


II. articular-se com órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, entidades civis não governamentais, empresas públicas e privadas, nacionais e ou internacionais, nesse caso, respeitados os termos dos acordos e protocolos firmados pelo governo brasileiro, para o desenvolvimento de suas atividades;

 


III. patrocinar a realização de programas educacionais, de extensão, esportivos, artístico-culturais, de pesquisa, inovação, desenvolvimento, assistências técnicas urbanas, rurais e comunitárias;

 


IV. conceder bolsas relativas aos programas realizados pela Fundação.

 


V. apoiar, como instituição, a realização e a promoção de congressos, simpósios, cursos, conferências, seminários, fóruns e quaisquer outras formas de eventos que se fizerem necessárias para o desenvolvimento de suas atividades e atingimento dos seus objetivos;

 


VI. incentivar, junto à comunidade em geral, as ações de cooperativismo e de gestão compartilhada, com vistas ao desenvolvimento autossustentável;

 


VII. apoiar, como instituição, projetos de caráter técnico, científico, esportivo e artístico-cultural da UFRR;

 


VIII. apoiar a publicação de obras de divulgação de caráter técnico, científico e artístico-cultural da UFRR;

 

IX. conceder “Diploma de Benemérito” a pessoa física ou pessoa jurídica.

 


Art. 5º. Para a consecução de suas finalidades, a Fundação Ajuri terá tantas unidades administrativas quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo seu Regimento Interno, a ser homologado pelo Conselho de Curadores, e só por este alterado.

 

Capítulo III


Patrimônio e Recursos, sua Constituição e Utilização

Art. 6º. O patrimônio da Fundação Ajuri será constituído de:


I. doações, dotações, legados e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado ou público;

 


II. bens, direitos e haveres que vier a adquirir.

 


Art. 7º. Constituem recursos da Fundação AJURI:


I. as dotações ou subvenções eventuais recebidas da União, do Distrito Federal, de estados e municípios ou de quaisquer órgãos públicos da administração direta ou indireta;

 


II. os auxílios, contribuições, subvenções de entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, nesse caso respeitados os acordos internacionais firmados pelo Estado Brasileiro;

 


III. os resultantes de prestações de serviços conveniados;

 


IV. as contribuições espontâneas de pessoas físicas ou jurídicas, colaboradoras da Fundação Ajuri;

 


V. as doações ou legados;

 


VI. as rendas em seu favor, constituídas por terceiros;

 


VII. os usufrutos que lhe forem conferidos;

 


VIII. os produtos de operações de crédito, internos ou externos, para financiamento de suas atividades;

 


IX. os rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

 


X. os rendimentos próprios auferidos dos imóveis que possuir ou administrar;

 


XI. os juros de capital e outras receitas da mesma natureza;

 


XII. quaisquer outros valores legalmente recebidos;

 


XIII. os haveres decorrentes da exploração de direitos sobre patentes resultantes de pesquisas feitas com sua participação;

 

XIV. as rendas provenientes da comercialização de produtos das atividades de gerenciamento de convênios e contratos de prestação de serviço.

 


Art. 8º. Os recursos da Fundação Ajuri só poderão ser utilizados na realização de suas finalidades, permitidos, porém, para obtenção de outros rendimentos, vinculações, arrendamentos, aluguéis, comodatos ou alienações, observadas as exigências legais e as deste Estatuto.

 


Art. 9º. O patrimônio da Fundação Ajuri será administrado pelo Conselho de Curadores, que para esse fim terá plena autonomia, inclusive no que refere à alienação de bens imóveis.

 


Art. 10. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação Ajuri será incorporado ao da Universidade Federal de Roraima, através dos atos do liquidante.

 


Art. 11. Os instituidores, mantenedores e dirigentes efetivos da Fundação Ajuri não receberão salários, vencimentos ou qualquer vantagem pecuniária decorrente de sua condição.

 

Capítulo IV

 


Estrutura Orgânica


Seção I


Órgão de Deliberação e Administração

 

Art. 12. São órgãos da Fundação Ajuri:

 


I. o Conselho de Curadores;

 


II. o Conselho Fiscal;

 


III. a Diretoria Executiva.

 

Seção II


Conselho de Curadores


Art. 13. O Conselho de Curadores será constituído por 04 (quatro) representantes da UFRR e 02 (dois) representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes, nos termos dos incisos:

 


I. Os representantes da UFRR e seus suplentes, serão servidores técnicos administrativos ou docentes, indicados ao Conselho Universitário (CUni) pelas unidades administrativas, de ensino básico, técnico e tecnológico e/ou de graduação;

 


II. O CUni encaminhará à Ajuri a lista contendo todos os nomes em ordem de votação, sendo os 04 (quatro) primeiros os representantes titulares e os demais, suplentes escolhidos conforme a ordem de votação;

 

III. Os representantes da sociedade civil serão indicados, 01 (um) pela FIER – Federação das Indústrias do Estado de Roraima e 01 (um) pela FECOMÉRCIO – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Roraima.

 


Parágrafo Único: Todos os nomes titulares indicados serão considerados automaticamente conselheiros natos.

 


Art. 14. O mandato dos Conselheiros será de até 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, perdendo o mandato o conselheiro que deixar a efetiva condição de representante do órgão que o indicou.

 


Art. 15. Compete ao Conselho de Curadores:

 


I. deliberar sobre o plano de trabalho do Diretor Executivo para cada exercício até 30 (trinta) dias após a sua apresentação;

 


II. elaborar, aprovar e deliberar sobre qualquer modificação no Regimento Interno da Fundação;

 


III. deliberar sobre a fixação de normas do plano de cargos, salários, vantagens e regime disciplinar do quadro de pessoal da Fundação;

 


IV. exercer, como parte de sua função fiscal, o controle interno da Fundação, através do exame de livros contábeis, ouvido o Conselho Fiscal;

 


V. apresentar ao Diretor Executivo da Fundação, relatório sobre qualquer irregularidade verificada no funcionamento interno, indicando as medidas cabíveis;

 


VI. deliberar sobre a prestação de contas do Diretor Executivo, até 30 (trinta) dias após a sua apresentação, podendo contratar pessoa física ou jurídica para assessorá-lo no exercício da função fiscalizadora que lhe é inerente;

 


VII. eleger, através de sufrágio direto, dentre seus membros, o Presidente do Conselho, para mandato de até 04 (quatro) anos, respeitados os limites dos mandatos dos Conselheiros, nos termos do art. 14;

 


VIII. propor, apreciar e aprovar reformas a este Estatuto, submetendo-as ao Ministério Público, através da Curadoria das Fundações, com posterior averbação no órgão competente.

 


Art. 16. O Conselho de Curadores reunir-se-á, ordinariamente no mínimo quatro vezes ao ano, para deliberar sobre o plano de trabalho do ano seguinte, assim como sobre a prestação de contas do exercício anterior e, extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria simples dos membros.

 


§ 1º. São sessões ordinárias aquelas que figurem no calendário aprovado na última sessão do exercício do ano anterior;

 


§ 2º. Em reuniões ordinárias e extraordinárias, o Conselho deliberará com a maioria de seus membros em primeira convocação, ou com qualquer número após trinta minutos;

 

§ 3º. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência e o Conselho deliberará somente sobre a pauta que motivou a sua convocação;

 


§ 4º. Em todas as sessões o Presidente do Conselho só terá voto de qualidade.

 


Art. 17. O Presidente do Conselho, em seus impedimentos ou faltas, será substituído pelo Conselheiro de maior idade.

 


§ 1º. Ocorrendo vacância do cargo de Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, em reunião convocada e presidida pelo membro de maior idade no Conselho, os conselheiros elegerão o seu substituto, dentre os membros;

 


§ 2º. Ocorrendo vacância do cargo de conselheiro, haverá indicação para novo mandato nos termos do art. 13.

 


Art. 18. O conselheiro que faltar sem justificativa a 02 (duas) reuniões seguidas ou 03 (três) alternadas, será substituído conforme:

 


I. os representantes da UFRR pelo primeiro suplente da lista encaminhada pelo CUni;

 


II. os representantes da FIER e FECOMÉRCIO pelo suplente encaminhado por estas Entidades;

 


III. o presidente do conselho encaminhará comunicação ao CUni, FIER e FECOMÉRCIO, informando do impedimento do titular.

 


§ 1º. A justificativa de ausência deverá ser encaminhada por escrito ao Conselho até 24 (vinte e quatro) horas após o término da sessão realizada;

 


§ 2º. O Presidente do Conselho, na hipótese deste artigo, solicitará a indicação de novo Conselheiro, nos termos do art. 13.

 

Seção III


Conselho Fiscal

 


Art. 19. O Conselho Fiscal é escolhido pelo Conselho de Curadores, sendo composto por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, dentre servidores da UFRR, em efetivo exercício, com formação preferencialmente nas áreas contábil, administrativa e/ou econômica para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.


Parágrafo único. O Presidente do Conselho Fiscal será um dos membros efetivos escolhido dentre seus membros.

 


Art. 20. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, 04 (quatro) vezes ao ano ou extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

 

§ 1º. A primeira reunião ordinária do ano terá como pauta a análise e parecer da prestação de contas do exercício do ano anterior e se dará até 31 de março de cada ano; as demais reuniões se darão a cada trimestre para análise e parecer dos respectivos balancetes;

 


§ 2º. Nas reuniões extraordinárias, o Conselho deliberará somente sobre a pauta que motivou a sua convocação;

 


§ 3º. Nas reuniões do Conselho, em caso de empate, o Presidente terá voto de qualidade;

 


§ 4º. O quorum para a instalação da reunião é de maioria absoluta dos membros e, em segunda convocação, após trinta minutos, com qualquer número.

 


§ 5º. O diretor financeiro e/ou um representante da contabilidade deverá estar presente nas reuniões, sem direito a voto.

 


Art. 21. O Presidente do Conselho Fiscal, em seus impedimentos ou faltas, será substituído pelo Conselheiro titular mais antigo no Conselho.

 


§ 1º. Ocorrendo vacância do cargo de Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias, em reunião convocada e presidida pelo membro mais antigo no Conselho, os conselheiros elegerão, dentre seus membros titulares, o seu substituto;

 


§ 2º. Ocorrendo vacância do cargo de conselheiro, verificada a inexistência de suplentes, o Conselho solicitará ao Conselho de Curadores sua recomposição nos termos do art. 19.

 


Art. 22. O conselheiro que faltar sem justificativa 02 (duas) reuniões seguidas ou 03 (três) alternadas, será automaticamente substituído pelo suplente;

 


Parágrafo único. A justificativa de ausência deverá ser encaminhada ao Conselho até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, com vistas à convocação de suplente. Verificada a impossibilidade de justificativa antecipada, esta deverá ser encaminhada até 24 (vinte e quatro) horas após o término da sessão realizada.

 


Art. 23. Compete ao Conselho Fiscal:

 


I. exercer o controle externo da Fundação;

 


II. fiscalizar o emprego dos recursos financeiros;

 


III. emitir parecer sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva, informando o resultado ao Conselho de Curadores;

 


IV. emitir parecer sobre o controle interno da Fundação, quando solicitado pelo Conselho de Curadores.

 


Parágrafo único. O Conselho será automaticamente destituído em caso de omissão.

 

Seção IV


Diretoria Executiva

 

 

Art. 24. A Diretoria é o órgão executivo e administrativo e será exercida pelo Diretor da Fundação.

 


§ 1º. A nomeação para o cargo de Diretor Executivo será feita pelo Conselho de Curadores, mediante lista tríplice, proposta e encaminhada pelo Conselho Universitário da UFRR;

 


I – os candidatos a cargo de diretor executivo serão encaminhados pelas unidades administrativas, de ensino básico, técnico e tecnológico e/ou de graduação ao Conselho Universitário;

 


II – cada candidato deverá apresentar um plano de trabalho para concorrer ao cargo;

 


III – o presidente do conselho curador divulgará o processo seletivo para o cargo da diretoria executiva com prazo mínimo de 60 (sessenta dias) antes do término do mandato da diretoria executiva, mediante publicação de edital.

 


§ 2º. O mandato do Diretor Executivo será de 04 (quatro) anos, podendo haver uma recondução.

 


Art. 25. Compete ao Diretor Executivo:

 


I. representá-la ativa e passivamente em juízo e fora dele;

 


II. administrá-la através de atos necessários ao planejamento, implementação e avaliação dos serviços que visem atingir os seus objetivos, com observância das resoluções, portarias ou outros atos do Conselho de Curadores;

 


III. preparar e submeter à apreciação do Conselho de Curadores:

 


a. até o dia 31 de outubro de cada ano, plano de trabalho para o ano seguinte;

 


b. propostas de alterações orçamentárias, no decorrer do exercício;

 


c. modificações no Regimento Interno, acompanhadas das devidas justificativas.

 


IV. preparar e submeter à apreciação do Conselho Fiscal:

 


a. até o último dia útil de fevereiro de cada ano, prestação de contas relativas ao exercício anterior, devidamente instruída com balanço geral e relatório pormenorizado;

 


b. mensalmente, balancete das contas, acompanhado de informações sumárias sobre aquele período do exercício.

 

V. atender a pedidos de informações nos prazos da lei;

 


VI. requerer aos Presidentes dos Conselhos da Fundação a convocação de reunião extraordinária;

 


VII. gerenciar o quadro de pessoal e supervisionar os atos das gerências da Fundação, definidas no Regimento Interno;

 


VIII. designar seu substituto interino, dentre os servidores da Fundação Ajuri, nos casos de ausência e impedimentos por um prazo máximo de 30 (trinta) dias. Para prazo superior, submeter ao Conselho de Curadores;

 


IX. encaminhar, após aprovação do Conselho de Curadores, a prestação de contas de acordo com o art. 29.

 


X. nomear um Diretor Financeiro que possua formação superior em pelo menos uma das seguintes áreas: contabilidade, administração ou economia;

 


XI. gerenciar o controle administrativo e financeiro dos convênios e contratos firmados pela Fundação;

 


XII. encaminhar a pauta das reuniões ao conselho curador, com anuência do presidente, devendo estar presente nas reuniões, sem direito a voto.

 

Capítulo V


Regime Financeiro e sua Fiscalização


Art. 26. O exercício financeiro da Fundação coincidirá com o ano civil.

 


Art. 27. Todos os atos financeiros praticados pela Fundação serão devidamente registrados em livro próprio.

 


Art. 28. O orçamento da Fundação será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de:

 


I. estimativa da receita discriminada por fonte;

 


II. discriminação analítica da despesa por atividade.

 


Parágrafo único. No caso de receitas e despesas efetuadas durante o exercício financeiro, não previstas no Plano de Trabalho, o Diretor deverá submeter ao Conselho de Curadores emenda devidamente fundamentada.

 


Art. 29. A prestação de contas da Fundação, nos moldes de legislação pertinente, será encaminhada à ciência do Ministério Público e publicada em imprensa local.

 


Art. 30. O Conselho de Curadores manifestar-se-á sobre propostas de plano de trabalho, de alteração orçamentária e a prestação de contas nos prazos anteriormente fixados.

 

§ 1º. O Conselho só poderá pedir uma prorrogação para os mesmos fins;

 


§ 2º. O Conselho será automaticamente destituído em caso de omissão;

 


§ 3º. Caberá ao CUni, FIER e FECOMÉRCIO proceder a imediata recomposição do Conselho de Curadores, nos termos do artigo 13 deste Estatuto.

 


Art. 31. No caso de programa de investimentos cuja execução exceda a um exercício financeiro, nos exercícios seguintes, serão consignados, obrigatoriamente, recursos necessários para fazer frente às despesas com o seu prosseguimento, de acordo com plano de trabalho para os respectivos exercícios.

 


Art. 32. Encerrada a prestação de contas do exercício anterior pela Diretoria Executiva, o Conselho de Curadores, mediante parecer do Conselho Fiscal, poderá solicitar, às expensas da Fundação, auditoria independente especializada.

 

Capítulo VI


Pessoal

 


Art. 33. Os membros integrantes da administração não respondem pelas obrigações da Fundação, mesmo subsidiariamente, salvo se atuarem isoladamente ou ainda com dolo ou culpa genérica, pelo que responderão penal, civil e administrativamente.

 


Art. 34. A administração do quadro de pessoal da Fundação será regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Capítulo VII


Disposições Transitórias e Finais

 


Art. 35. Os mandatos dos atuais conselheiros permanecerão em vigor até 60 (sessenta dias) após a homologação deste Estatuto;

 


Parágrafo único: Após a publicação deste estatuto, a diretoria executiva da Fundação comunicará às entidades envolvidas para que tomem providências cabíveis a respeito da eleição dos seus representantes, nos termos do art. 13.

 


Art. 36. O diretor executivo atual terá seu mandato aumentado no tempo necessário para cumprir no mínimo 04 (quatro) anos de mandato, conforme o art. 24, § 2º.

 


Art. 37. São considerados fundadores as pessoas ou entidades que contribuíram para a constituição do patrimônio original da Fundação, cujos nomes constam da lista de subscrição, transcrita na ata de constituição.

 

Art. 38. O presente Estatuto, mediante proposta de um Conselheiro ou do Diretor Executivo da Fundação, poderá ser alterado pelo Conselho de Curadores, em sessão com a presença de dois terços dos membros, desde que a alteração não contrarie os objetivos da entidade, em conformidade com o inciso VIII, do art. 15.

 


§ 1º. A convocatória da reunião deverá ser publicada em jornal de grande circulação local, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

 


Art. 39. A extinção da Fundação poderá ocorrer por decisão de dois terços dos membros do Conselho de Curadores, desde que haja motivo comprovado que a impeça de continuar suas atividades, conforme seus objetivos, em decisão aprovada pelo CUni, ou por iniciativa do Ministério Público.

 


Art. 40. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho de Curadores.

 


Art. 41. O presente Estatuto entrará em vigor após sua aprovação pelo órgão do Ministério Público desta Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, e averbação no Registro Público.