Lei n° 12.863/2013 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Portaria 507/2011 - regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Decreto nº. 7.426/2010 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Decreto nº. 5.205/2004 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
Lei nº 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto n° 3.555/2000 - APROVA O REGULAMENTO PARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS.
Lei nº 9.874/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 8.958/1994 - DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 8.666/1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei nº 8.313/1991 - Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências.
Lei nº 8.010/1990 - DISPÕE SOBRE IMPORTAÇÕES DE BENS DESTINADOS A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.